A audiência pública teve como objetivo, validar o acordo por meio da assinatura da TAC - Divulgação/Prefeitura de BonitoAudiência pública, realizada nesta terça-feira (18), na Câmara Municipal de Bonito, discutiu a Regularização Fundiária, Ambiental, Infraestrutura e Segurança Pública do Núcleo Urbano Informal “Palmeira Velha” (região do Fiinho), localizado na saída para Aquidauna (MS-345).
A reunião contou com a presença do promotor de Justiça Alexandre Estuqui, representando o Ministério Público de MS, o diretor do Demurf, José Cavalheiro e do procurador jurídico da Prefeitura, Osmar Prado, que detalharam aos moradores os termos presentes no TAC (Termo de Ajuste de Conduta), estabelecendo valor venal do metro² dos lotes, bem como o que cada morador deverá pagar pelo serviço de pavimentação do bairro.
Após reunião com o todos os moradores e proprietários de lotes do residencial, realizada em 10 de dezembro de 2024, ficou acordado entre o grupo que o loteador principal, Leonildo Dias Costa (Fiinha) e três subloteadores (pessoas que compraram uma quantidade maior de lotes e revenderam) ficarão responsáveis por arcar com metade dos custo de infraestrutura (asfalto, drenagem superficial e instalação da rede de água e esgoto) de todo o loteamento, na devida proporção que lotearam e os demais moradores arcarão com os outros 50% do valor, calculado conforme a testada (frente) de cada lote. A audiência pública teve como objetivo, validar o acordo por meio da assinatura da TAC.
A empresa responsável pelo serviço será a Espirito Santo Ltda, que além da infraestrutura (asfalto, drenagem superficial e instalação da rede de água e esgoto) também fará a instalação da rede elétrica e capacitação da rede.
Ao Executivo Municipal ficará a responsabilidade de asfaltar a rua de trás do loteamento e de dar prosseguimento ao processo de regularização fundiária, até a emissão da Matrícula do imóvel. É importante reforçar que apenas os lotes quitados serão registrados no nome do atual proprietário. O prazo para emissão da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) é de 180 dias após assinatura da TAC. Também ficou acordado com os moradores que o IPTU só será cobrado a partir de 2026.
Após assinaturas, a TAC será protocolada junto ao Ministério Público e adicionado ao processo de regularização do Residencial Palmeira Velha. O processo de Reurb, encaminhado pelo Demurf, solicitando a emissão das matrículas individualizadas, será o próximo passo no andamento ao termo de acordo.
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