Termina nesta terça-feira (31) o prazo legal para licenciar veículos com placa final 0 (zero). Outubro é o ultimo mês do calendário anual de licenciamento 2023 do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
Será considerado devidamente licenciado o veículo que tiver todos os itens do licenciamento quitado, desde que não haja nenhuma outra pendência bloqueante, como comunicação de venda sem transferência, ou chamado de recall em atraso, por exemplo.
Os proprietários podem fazer o pagamento em qualquer agência do Detran-MS, via aplicativos de celular, ou na rede bancária credenciada: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Casas Lotéricas e Rede Pague Fácil.
Além da guia impressa que chega no endereço cadastrado pelo proprietário, é possível emitir o boleto virtualmente. Basta acessar o Portal de Serviços meudetran.ms.gov.br ou aplicativo Detran MS, e na aba "Veículo", escolher "Guia Licenciamento e Multas".
O licenciamento é um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado.
O motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima que, de acordo com o art. 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), prevê a perda de 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47 e tem como medida administrativa a remoção do veículo.