É importante mencionar que as diretrizes e critérios de análise do Programa são estabelecidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal - Álvaro Rezende/ArquivoO Programa Nacional de Transparência Pública 2023 colocou p Governo de Mato Grosso do Sul na categoria “Diamante”, o selo de mais alto reconhecimento. Isso significa que, após a análise o Poder Executivo atendeu a 100% dos critérios essenciais estabelecidos para o programa, bem como atingiu nível de transparência entre 95% e 100%.
Essa é a segunda vez consecutiva que o Governo do Estado ocupa a categoria máxima de avaliação. Em todo o Brasil, além do Mato Grosso do Sul, o governo de mais oito estados foram classificados no nível “Diamante”, são eles: Minas Gerais, Goiás, Amapá, Ceará, Rondônia, Mato Grosso, Amazonas e Paraná.
De acordo com o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, o reconhecimento evidencia o compromisso do Governo Estadual com a promoção da transparência pública, assim como traduz o trabalho conjunto entre a Ouvidoria-Geral do Estado e a Superintendência de Tecnologia da Informação.
“Esses dois setores têm trabalhado muito para prover informações de forma fácil para a nossa população. Isso favorece o maior controle social dos gastos públicos e, além disso, propicia estarmos sempre em posições de destaque em avaliações como essa. É motivo de muito orgulho ver reconhecido o trabalho da Ouvidoria-Geral do Estado por meio de rankings que evidenciam a capacidade dos servidores envolvidos e o compromisso da nossa instituição com a transparência pública”, destacou.
Como palavra-chave para o fomento à integridade e instrumento necessário ao exercício de funções republicanas, transparência é temática recorrente quando considerados os princípios da gestão, sendo, portanto, essencial ao poder público. Essa constatação se destaca, principalmente, pelo fato de que os recursos financeiros que movimentam as esferas de governo são originados a partir do trabalho de cidadãos.
Sob esse entendimento que, anualmente, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), através do Programa Nacional de Transparência Pública, promove levantamento com foco em ações voltadas à ampliação da transparência das informações do poder público nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios). Dessa forma, Poderes Executivos, Legislativos, Judiciários, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas passam por avaliação periódica do nível de transparência ativa nos sites institucionais.
É importante mencionar que as diretrizes e critérios de análise do Programa são estabelecidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Acesso à Informação (LAI). Sendo assim, parte desses norteadores de avaliação se fundamentam na relação do poder público com o cidadão, como, por exemplo, no que tange à existência de informações atualizadas, ferramenta de pesquisa específica, gravação de relatórios em diversos formatos, bem como histórico de informações, o que aponta para a acessibilidade e completude dos dados disponibilizados.
Para a chefe da Unidade de Transparência da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE), Camila Soléra, o reconhecimento obtido na avaliação aponta para a participação eficiente do cidadão no Governo.
“A avaliação de 2023 aumentou o escopo dos itens avaliados, incentivando os entes públicos a ampliar a sua transparência para além dos aspectos legais, prestigiando as boas práticas de transparência, tornando mais difícil obter conceitos elevados na avaliação. Não obstante, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Portal gerenciado pela Controladoria Geral do Estado, conseguiu o reconhecimento máximo pelo segundo ano consecutivo, demonstrando a evolução contínua em levar ao cidadão informações claras, precisas e atualizadas”, afirmou Soléra.
Além do “Diamante”, o Programa Nacional de Transparência Pública outorga os selos “Ouro”, para entes públicos com nível de transparência entre 85% e 94%, e “Prata”, para aqueles com nível entre 75% e 84%. Além disso, sem a atribuição de selos, o poder público nas três esferas de governo pode ser classificado a partir de diferentes níveis de transparência: Intermediário (entre 50% e 74%); Básico (entre 30% e 50%); Inicial (abaixo de 30%); Inexistente (0%).
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que divulga os dados do Programa Nacional de Transparência Pública, foi criada em 26 de agosto de 1992 e atua em parceria com as entidades como o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Auditores (Audicon), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e o Colégio dos Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (CCOR).
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