O novo prédio está localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 155, Jardim América - Keila Oliveira, Agepen/MSEm uma cerimônia que reuniu autoridades nacionais e locais, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), e o Tribunal de Justiça, com a colaboração do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, inauguraram na última semana a 2ª Ciap (Central Integrada de Alternativas Penais) do Estado.
O novo prédio está localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 155, Jardim América, no centro de Dourados, e funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30.
A unidade é composta por uma equipe de sete policiais penais e possui uma estrutura adequada para atender às necessidades de quem for ser atendido no local, incluindo rampas de acesso e banheiros adaptados.
As obras de adequação foram realizadas com mão de obra prisional e custeadas pelo Judiciário; já a mobília e equipamentos, bem como veículo fornecido para os serviços, foram adquiridos a partir de projetos da Agepen junto à plataforma +Brasil do Governo Federal.
Impacto Social e Judicial
Com foco na implementação de políticas de desencarceramento e intervenção penal mínima, reforçando o compromisso com a justiça e a ressocialização dos indivíduos, a Ciap em Dourados terá a responsabilidade de gerir processos de alternativas penais que atualmente estão sob a tutela do Poder Judiciário. Entre as alternativas abrangidas estão penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo, conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.
Durante a solenidade de inauguração, a coordenadora da Ciap de Dourados, policial penal Cláudia Rios, explicou que o público-alvo são apenados de até quatro anos que saem da audiência com o juiz da Vara de Execução Penal para se apresentar ao cumprimento da pena alternativa, enquadrados nos crimes de menor potencial ofensivo. Atualmente, cerca de 430 pessoas já cumprem o regime alternativo e 57 novos processos serão iniciados de imediato na Ciap.
Nesse sentido, para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, o serviço será um reforço para a implantação de penas alternativas, impactando no não-encarceramento e enfrentamento à superlotação nas unidades penais. O dirigente também destacou a importância do trabalho conjunto e união de forças entre a Agepen, órgãos da execução penal e a sociedade em geral, visando um sistema prisional mais eficiente e seguro.
Barbosinha destacou que o Estado está atento ao cumprimento das diferentes políticas de execuções penais.
Presente na inauguração, o vice-governador de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, avaliou que, com a perspectiva de desencarceramento, submetendo ao regime prisional os crimes de menor potencial ofensivo, o Estado está assumindo também estratégias de enfrentamento ao crime organizado. "Com esse acompanhamento, que está longe de ser sinônimo de libertinagem, significa que o Estado está atento ao cumprimento das diferentes políticas de execução de penas”, defendeu.
Na oportunidade, o vice-governador fez questão de ressaltar o trabalho que vem sendo realizado pela Agepen nas políticas de ressocialização e exemplificou que Mato Grosso do Sul é um dos estados com maior número de presos trabalhando no país, com quase 6,8 mil custodiados em atividades laborais.
Marco Histórico
"A criação da Central marca o início de um momento histórico no Estado, e reflete um pouco do movimento nacional onde a pauta alternativa ao cárcere ganha um relevo e destaque importante”, afirmou a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), Mayesse Parizi, que veio até o estado para prestigiar a implantação do novo espaço. Ela defendeu a qualificação da porta de entrada no ciclo penal e a construção de uma rede alternativa para garantir a execução de uma nova política penal.
Para a coordenadora, além de oferecer um ambiente adequado para o cumprimento das penas alternativas, a Ciap em Dourados promove a dignidade, autonomia e liberdade dos indivíduos, contribuindo para a cultura da paz e restauração das relações sociais.
Já o supervisor da Covep (Coordenadoria das Varas de Execução Penal), desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, definiu a implantação da Ciap como uma inovação fundamental na abordagem das questões penais, representando um marco no fortalecimento da justiça e ressocialização, bem como consolidando um sistema prisional mais humanizado e eficiente.
Também participam do evento o secretário-executivo de Justiça da Sejusp, Rafael Garcia Ribeiro; o delegado-geral da Polícia Civil, Lupércio Degerone Lucio; o juiz titular da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal da comarca de Dourados, Ricardo da Mata Reis; o juiz titular da Vara de Execução Penal do Interior, Luiz Felipe Medeiros Vieira; promotor de justiça Juliano Albuquerque; a secretária de Assistência Social de Dourados, Fabiana Baggio Cassel; além de representantes das forças de segurança locais, diretores de unidades da Agepen, entre outros.
Leia Também
Direito
Quem tem direito a pedir Justiça Gratuita em processos judiciais? Advogada Valéria L. Velasques
Evento
Marina Sena é atração do MS ao Vivo no dia 15 de setembro
Saúde
Lançamento da caminhada 'Passos pela Vida' reúne parceiros para conscientizar sobre doação de órgãos
Economia
Governo atende reivindicação antiga e profissionais da Saúde terão correção no valor dos plantões
Clima Tempo
Sexta-feira começa fria, mas temperaturas prometem subir no decorrer do dia em MS
Oportunidades
Inscrições para processo seletivo de agentes de limpeza e merenda de MS abrem em 9 de setembro
Ação de combate
Situação de seca em MS intensifica incêndios florestais e trabalho de combate em todos os biomas
Evento
Governo de MS promove participação inédita de oito marcas locais de moda autoral no MS Fashion Week
Investimento
Paulo Corrêa solicita reparos urgentes na ponte sobre o Rio Miranda na MS-345, em Bonito
Destaque