A procuradora do Estado acrescenta que a presença de um representante da PGE/MS no Conselho de Fiscalização visa assegurar segurança jurídica - DivulgaçãoA PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) passará a integrar o Conselho de Fiscalização do FUNPES (Fundo Penitenciário Estadual).
O Fundo tem por finalidade proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul.
A decisão foi publicada na edição nº 11.408 do DOE (Diário Oficial do Estado).
Conforme explica a procuradora do Estado, Kemi Helena Bomor Maro, com a alteração promovida pelo Decreto 16.374/2024 ao Decreto 14.356/2015, o Conselho de Fiscalização do FUNPES passará a contar com um procurador do Estado na qualidade de membro, ladeado com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, dentre outros.
“Para atingir seus objetivos, o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul é fiscalizado pelo Conselho de Fiscalização do FUNPES-MS, órgão colegiado integrante da estrutura da SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), que tem por competência aprovar e analisar a lisura e o cumprimento dos projetos aprovados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em execução ou já executados”, explicou a procuradora designada para atuar no Conselho.
O FUNPES é gerenciado pela AGEPEN (Agência Estadual de Administração no Sistema Penitenciário) que destina os recursos à construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos presídios; manutenção dos serviços penitenciários; capacitação de agentes penitenciários e custodiados; programas de assistências aos internos, seus familiares, entre outros.
A procuradora do Estado acrescenta que a presença de um representante da PGE/MS no Conselho de Fiscalização visa assegurar segurança jurídica e contribuir com as políticas públicas voltadas ao Sistema Penitenciário. “A presença do procurador do Estado no Conselho objetiva conferir a legalidade e segurança dos atos praticados pela Administração Pública Estadual na execução dos projetos envolvendo os recursos do FUNPES”, esclareceu Kemi Maro.
Como órgão jurídico do Estado, a Procuradoria já trabalha com políticas voltadas ao sistema prisional por meio da CJUR/RESIDUAL I (Coordenadoria Jurídica Residual I de Entidades Públicas), que está presente diariamente nas discussões da AGEPEN prestando assessoramento jurídico e garantindo legalidade nos atos da Agência Estadual.
Saiba Mais
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo amplia vagas em concurso da Agepen para chamar todos os remanescentes aprovados
VISITAS SUSPENÇAS
Agepen suspende visitas em todas as unidades penais por 15 dias
Leia Também
Eleições
Chapa "Advocacia Sempre Forte" é eleita para presidir a subseção da OAB Bonito (MS)
Destaque
Edital da PNAB premiará artistas indígenas e quilombolas; inscrições começam no dia 28
Evento
Prêmio Piraputanga 2024 homenageia personalidades e empresas de Bonito
Política
Prefeito de Bonito se reúne com ex-prefeito para debater melhorias na infraestrutura da cidade
Destaque
Veja como um administrador deve possuir conhecimentos de diferentes áreas e departamentos
Caso inusitado
Porco-espinho é capturado passeando em motel de MS
Mundo das Celebridades
Luan Santana anuncia nome da primeira filha com Jade Magalhães
Evento
Festival da Guavira terá Grupo Festeiros do MS e Gersão nesta sexta-feira
Atenção população
Aterro Controlado de Bonito terá horário de funcionamento a partir da próxima quarta-feira
BONITO - FESTIVAL