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Atenção MEI: notas fiscais serão emitidas direto pelo site do Governo Federal a partir de setembro

25 Ago 2023 - 10h20Por Bonito Informa com assessoria

Nova Forma de Emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do MEI

Conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 172/2023.

A partir da data 1º de setembro de 2023:

  • o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e do Munícipio.
  • e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e no padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile

Importante observar a confirmação pela Receita Federal da implementação na data prevista dessa medida (devido a essa data já ter sido adiada anteriormente).

O Município poderá:

  • colocar no seu Portal de Nota Fiscal de Serviço um comunicado informando da nova forma para emissão de NFS-e pelo MEI e
  • desabilitar o acesso de logins dos MEIs no Portal de NFSe do Munícipio

Portanto, a partir do dia 01/09/2023, o MEI deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço somente através:

  • do Emissor WEB, disponível através do link www.nfse.gov.br/EmissorNacional
  • ou do APP
  • e o MEI não poderá mais usar o Portal de NFS do Município – só poderá usar o site de NFS-e nacional

Para o MEI poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo gratuitamente, deverá efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica na emissora web, através do site www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Observação: A plataforma da NFS-E de Padrão Nacional já está disponível. O documento também pode ser emitido pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível nas plataformas Android e Apple. Qualquer MEI prestador de serviços no país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional.

 

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