As empresas que se enquadrarem nas atividades de baixo risco poderão optar pela adoção do procedimento Balcão Único MS Agiliza - Álvaro Rezende/ArquivoMato Grosso do Sul registrou em outubro a abertura de 841 empresas, volume 16,4% superior ao mesmo período do ano passado quando foram constituídos 722 estabelecimentos. Os dados são da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul. No ano são 8.679 empresas, sendo 6.223 de serviços, 2.128 do comércio e 328 na indústria.
No mês de outubro o levantamento aponta que o setor de serviços continua liderando as aberturas com 619 firmas, seguido pelo comércio com 193 e indústria com 29 empresas. Entre os municípios, Campo Grande teve mais constituições com 375 estabelecimentos, seguida de Dourados com 98 e Três Lagoas com 27.
O resultado confirma o bom momento econômico com a chegada de grandes empreendimentos que trazem em seu entorno microempresas, principalmente de prestação de serviços. Visando dar mais competitividade a este segmento, o governador Eduardo Riedel e o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, lançaram na segunda-feira (13) o Balcão Único/MS Agiliza Empresas, no Sebrae.
Na oportunidade o governador sancionou a lei que autoriza a implantação do Balcão Único MS Agiliza na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems). O Balcão é destinado a promover a formalização do processo de abertura de empresas, de forma simplificada e automática, por meio de formulário digital que coletará os dados para o registro e o funcionamento da empresa no território sul-mato-grossense. Hoje no primeiro dia de vigência da MS Agiliza, uma empresa já foi criada e mais 52 solicitações estão em preenchimento no programa.
Pela legislação, cidades do Estado podem aderir à ferramenta, que permite de forma on-line, gratuita e automatizada, a abertura de empresas, pela coleta de informações por meio de um formulário digital único.
Essa assinatura cumpre um dos requisitos pautados na Lei da Liberdade Econômica, e estão vinculadas empresas que desenvolvem atividades consideradas de Baixo Risco (aquelas que por lei estão dispensadas de licenciamentos e alvarás de localização e funcionamento). O processo também prevê a gratuidade da formalização, desonerando, assim, o empreendedor no início das suas atividades.
"Quando estabelecemos a Lei de Liberdade Econômica visando melhorar o ambiente de negócios, uma das questões era como dar agilidade no processo e promover o engajamento dos municípios. O MS Agiliza Empresas vêm ajudar neste sentido. São atos que agilizam a empresa", explicou Verruck.
Ele destacou ainda que a Lei prevê a isenção total de taxas para os micro e pequenos empresários que se enquadrem na lei. "Vamos reduzir os custos destes pequenos empreendedores que se enquadrem no Balcão Único. O MS Agiliza permite que ele reduza os custos, e isto é primordial porque os pequenos negócios são extremamente relevantes na geração de empregos. As pequenas empresas estão em todas as regiões do Estado e têm contribuído para o avanço da economia com sucessivos recordes. Isso significa que Estado está crescendo e tem mercado para estas empresas", pontuou.
O que prevê a Lei
A constituição automatizada de empresas, de que trata esta Lei, consiste em um procedimento que envolve a entrega da documentação de registro mercantil, da inscrição tributária e do licenciamento do empreendimento ou a sua dispensa, valendo-se do conceito one stop shop (balcão único), que se realiza dentro de um único ambiente virtual.
O procedimento do Balcão Único MS Agiliza será implementado, inicialmente, para a abertura de empresas individuais e sociedades limitadas que executem atividades empresariais consideradas de baixo risco, conforme as tabelas definidas pelos órgãos licenciadores envolvidos e integrados à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
A lei autoriza a Jucems, a deliberar quanto à ampliação dos tipos de pessoas jurídicas que poderão se utilizar do Balcão Único MS AGILIZA para a abertura de empresa.
A Junta também deverá oferecer solução para a viabilidade automática de endereço; apoiar os órgãos de licenciamento na construção de tabelas de dispensa de licenciamento; apoiar os Poderes Executivos Municipais, que aderirem ao Balcão Único, na agilização da dispensa de alvará de funcionamento e na emissão automática de Inscrição Municipal; apoiar a Secretaria de Estado de Fazenda na construção do sistema Web Service para emissão automática da Inscrição Estadual.
São diretrizes do Balcão Único MS Agiliza a coleta única pelo sistema Integrador Estadual da Junta Comercial; resposta automática dos órgãos de licenciamento; resposta automática da viabilidade de endereço pelos municípios integrantes da REDESIM; emissão automática de Inscrição Municipal e de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco pelos municípios integrantes da REDESIM; viabilidade automática de nome empresarial; registro automático pela Jucems; emissão automática de Inscrição Estadual pela Secretaria de Estado de Fazenda; dispensa de licenciamento para atividades de baixo risco pelos órgãos de licenciamento; emissão automática de licenças para as atividades econômicas de baixo risco pelos órgãos de licenciamento.
As empresas que se enquadrarem nas atividades de baixo risco poderão optar pela adoção do procedimento Balcão Único MS Agiliza, ficando isentas do pagamento das taxas de serviços atinentes à Jucems para o registro e a inscrição de empresários individuais ou de contratos sociais de constituição de sociedades limitadas.
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